Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a utilização do portal de solicitações ATPV Online, administrado pela Sinal Verde Habilitações e Serviços de Despachante Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.401.889/0001-35, com sede em São Paulo - SP. Nestes termos, “nós” se refere à Sinal Verde como administradora do ATPV Online.

Ao marcar a caixa de aceite no início da solicitação, você declara que leu e concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade. Registramos a data e a hora desse aceite junto ao seu cadastro. Se não concordar, não utilize o portal.

O portal permite abrir, acompanhar e concluir solicitações de ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital), com pré-validação do caso, pagamento, envio de dados e documentos, análise pela nossa equipe e entrega do documento final na área do cliente.

Somos uma empresa privada. Não somos órgão público e não substituímos o Detran ou qualquer outro órgão de trânsito. A emissão segue as regras e os sistemas oficiais aplicáveis.

Pode usar o portal quem tem 18 anos ou mais e é legalmente capaz de contratar, agindo em nome próprio ou como representante autorizado.

O atendimento é limitado aos casos indicados no portal. Se, na pré-validação, identificarmos que o seu caso não pode ser atendido, avisamos antes de qualquer cobrança.

• O acesso é feito por um código enviado ao e-mail informado. O código é pessoal, tem prazo de validade e não deve ser repassado a ninguém.
• Você é responsável por manter seu e-mail seguro e seus dados de contato atualizados.
• Por segurança, podemos limitar tentativas de acesso e encerrar sessões inativas.
• Se perceber qualquer acesso que não reconhece, avise o suporte imediatamente.

1. Início e validação do e-mail. Você informa seus dados e confirma o e-mail com um código.
2. Pré-validação. Algumas perguntas mostram se o seu caso pode ser atendido.
3. Pagamento. Você revisa o valor, aplica cupom ou saldo, se tiver, e paga pelo Asaas.
4. Dados e documentos. Você informa os dados da transferência e envia os documentos pedidos.
5. Análise. Nossa equipe confere tudo e pode pedir correções ou complementos.
6. Entrega. O documento final fica disponível para download na sua área do cliente.

Abrir uma solicitação ou pagar não significa aprovação automática. Cada caso depende da análise e da regularidade das informações e documentos.

Ao usar o portal, você se compromete a:

• informar dados verdadeiros, completos e atualizados;
• enviar apenas documentos legítimos, legíveis e que você tem direito de usar;
• conferir com atenção os dados antes de finalizar, já que eles serão usados na emissão;
• responder aos pedidos de correção ou complemento dentro do prazo informado.

Erros, omissões ou documentos irregulares enviados por você podem atrasar a solicitação, impedir a emissão ou exigir um novo procedimento, sem responsabilidade nossa por esses efeitos.

• O valor do serviço é exibido antes do pagamento, já com cupons ou saldo de associado aplicados, quando houver.
• Cupons e benefícios seguem as condições informadas em cada um, como validade e limite de uso, e não são cumulativos, salvo indicação em contrário.
• O pagamento é feito pelo Asaas, por PIX, boleto ou cartão, conforme as opções disponíveis.
• Voltar ao portal depois de pagar não confirma o pagamento. A confirmação depende do processamento e da notificação do Asaas. No boleto, a compensação pode levar alguns dias úteis.

Os prazos informados no portal são estimativas e começam a contar depois da confirmação do pagamento e do envio completo dos dados e documentos. A análise acontece dentro do horário de atendimento divulgado.

Os prazos podem mudar quando houver pendências na documentação, divergência de dados ou instabilidade em sistemas oficiais e de terceiros. Sempre que isso acontecer, avisaremos pela área do cliente e por e-mail.

Para cancelar, envie um e-mail para Suporte@atpvonline.com.br informando o número do protocolo.

• Respeitamos o direito de arrependimento de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor para contratações feitas pela internet.
• Se o serviço já tiver sido iniciado ou concluído a seu pedido, o valor a devolver considera as etapas já executadas, dentro dos limites da lei.
• O reembolso, quando devido, é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, observados os prazos do Asaas e da instituição financeira.

Quem participa do programa de associados pode indicar clientes e receber comissão ou saldo pelas indicações confirmadas, conforme as regras exibidas na área do associado.

Os valores são liberados apenas para solicitações pagas e não canceladas. Indicações falsas, autoindicação para obter vantagem indevida ou qualquer tentativa de fraude levam à suspensão da participação e ao cancelamento dos valores relacionados.

É proibido usar o portal para:

• fraudar, falsificar ou adulterar informações e documentos;
• tentar acessar contas, solicitações ou documentos de outras pessoas;
• explorar falhas, sobrecarregar ou interferir no funcionamento do sistema;
• qualquer finalidade ilegal ou contrária a estes termos.

Nesses casos, podemos suspender o acesso, cancelar a solicitação e comunicar as autoridades competentes.

Trabalhamos para que o portal funcione bem e com segurança, mas não respondemos por:

• consequências de informações ou documentos incorretos fornecidos pelo usuário;
• indisponibilidades de sistemas oficiais, do provedor de pagamentos ou de outros serviços de terceiros;
• decisões e exigências de órgãos públicos;
• interrupções temporárias por manutenção, falhas técnicas ou eventos fora do nosso controle.

Nada nestes termos limita os direitos que você tem como consumidor pela legislação brasileira.

A marca, o visual, os textos e o sistema do ATPV Online pertencem à Sinal Verde ou são usados com autorização. Não é permitido copiar, reproduzir ou explorar esse conteúdo sem autorização prévia por escrito.

Você receberá por e-mail códigos de acesso, confirmações, pedidos de correção e avisos sobre a sua solicitação. Essas mensagens fazem parte do serviço e não podem ser desativadas enquanto houver uma solicitação em andamento. Verifique também a caixa de spam.

A forma como coletamos, usamos e protegemos seus dados está descrita na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais, técnicas ou do serviço. A data da última atualização fica no topo desta página. Solicitações já pagas seguem as condições vigentes na data da contratação.

Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais questões serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Antes de qualquer medida, fale com a gente pelo e-mail Suporte@atpvonline.com.br. A maioria das situações se resolve rapidamente por lá.